1. Relatório:

Foi solicitado parecer por esta comissão sobre a legalidade de se conceder o aludido prêmio a uma série de empresas, conforme se vê do artigo primeiro do referido projeto. 

2. PARECER:

Para evitar-se tautologia, maiores discussões e debates sobre o projeto que se analisa é que a Procuradoria busca amparo em pareceres anteriores, mais precisamente no 206/2014, onde o parecer foi favorável pois preenchidos todos os requisitos estipulados em lei e que de obediência necessária para a concessão e  recebimento.

No presente caso os agraciados enquadram-se na perfeitamente no permissivo legal e podem ser concedido, se da vontade dos vereadores que tem liberdade plena de voto. 

CONCLUSÃO:

Diante do exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela viabilidade técnica do projeto, mas cabendo ao Douto Plenário apreciar o seu mérito.

 É o parecer.

Guaíba, 27 de novembro de 2014.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico