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"Autoriza o Município de Guaíba a custear as despesas de moradia, alimentação e locomoção de profissionais médicos do Programa Federal Mais Médicos para o Brasil" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com emenda.. Sala das Comissões,27 de Novembro de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 27/11/2014 ás 12:45:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cb986760ba2f6f8d9c223e0ee4e316fb.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 14492. |
