Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que  após os tramites regimentais, envie correspondência para a  12ª Coordenadoria Regional de Educação, Guaíba e ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente,  responda o que segue:

Descumprimento injustificado de Leis Municipais podem gerar consequências jurídicas. Muitas das Leis Municipais de origem do Legislativo Municipal, mesmo criadas  prevendo vantagens para os munícipes simplesmente deixam de ser cumpridas, se existe lei vigente, ela inevitavelmente precisa ser cumprida.

Neste contexto citamos por exemplo entre tantas outras a Lei nº 3.693, de Julho de 2018, Lei de origem Legislativa de autoria da Vereadora Claudinha Jardim, que obriga a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.

Se estamos vivendo tempos de violência crescente e desenfreada, desenvolver estratégias firmes de segurança nas escolas é um desafio árduo, porém, necessário e totalmente possível.

01 – Por que a  lei citada  não está sendo cumprida até a presente data?
02 – Há previsão para que sejam instalados as câmeras de monitoramento e a lei passe a ser cumprida?

Quanto as escolas Estaduais no município de modo geral, são as que mais impactam quanto a falta de segurança escolar em sua estrutura interna e externa, fato testemunhado pela comunidade escolar,  portarias com livre acesso, sem nenhum controle para entradas e saídas é imprescindível levantar e discutir situações de risco, procedimentos e transformações  são necessárias para garantir a segurança.

Neste sentido,

01 – Existe ações ou projetos do Estado  que vai garantir a segurança real das escolas?

02 – Existe uma previsão de  investimento em portarias e sistemas para controle de acessos para manter a segurança na escola? 

Medo. O sentimento é comum entre os alunos e até entre os professores da rede Municipal e Estadual de ensino no município. Apesar de ser um problema grave a falta de segurança nas escolas raramente é tratada com a seriedade que o tema exige.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
24/11/2022 14:42:43