Comissão de Finanças e Orçamento | ||||||||||||
"Altera a Lei Municipal nº 3.091/2014 – Dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal de Vereadores" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela apreciação em plenário do projeto desde que juntado o impacto orçamentário. Sala das Comissões, 24 de Novembro de 2022.
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