Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 159/2022
PROPONENTE : Mesa Diretora

"Altera a Lei Municipal nº 3.091/2014 – Dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal de Vereadores"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela apreciação em plenário do projeto desde que juntado o impacto orçamentário.

Sala das Comissões, 24 de Novembro de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
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ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
24/11/2022 14:42:40
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
24/11/2022 14:52:01
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
25/11/2022 14:57:35
Documento publicado digitalmente por em 24/11/2022 ás 14:34:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 948dff01c8d8ec52a7a5ddb6de865340.
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