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"Autoriza a contratação de empresa ou pessoa especializada para execução da revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto de resolução. Sala das Comissões, 26 de Novembro de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 26/11/2014 ás 17:37:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fb208cf6e58073b5cbc30c97d45d5d5a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 14469. |
