Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através da  Secretaria de Educação informe o que segue:

A Lei nº 11.947/2009 determina que, no mínimo, 30% do valor repassado aos estados, municípios e Distrito Federal, pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)  para o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), devem ser investidos na aquisição de alimentos da agricultura familiar, priorizando assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, a mesma está sendo cumprida na íntegra pela Secretaria de Educação no município de Guaíba?

Justificativa:

 Este encontro da alimentação escolar com a agricultura familiar tem promovido uma importante transformação na alimentação escolar, ao permitir que alimentos saudáveis e com vínculo regional, produzidos diretamente pela agricultura familiar, possam ser consumidos diariamente pelos alunos da rede pública de todo o Brasil.                                                                                                                          O Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por intermédio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), incentiva a alimentação escolar mais saudável com o repasse a estados, municípios e Distrito Federal, para a compra de alimentos da agricultura familiar e do empreendedor rural ou suas organizações.                                                                                                                                    O incentivo de investimento na agricultura familiar muda positivamente a renda de muitas famílias e comunidades rurais, além de investir na educação e alimentação consciente de alimentos naturais e orgânicos.                                                                                                                                                      Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente requerimento a apreciação e votação de Vossas Excelências.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
23/11/2022 15:46:21