Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 073/2022
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Cria o Jeton para os membros da Comissão Técnica de Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança –CTEIV e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto visto que pela tabela de incidências da Lei Municipal 2.048 não há contribuição sobre essa parcela, visto que prevista apenas a servidores efetivos..

Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2022.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Florindo Motorista (PP)
Relator

Ver. Ale Alves (PDT)
Secretário
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23/11/2022 18:14:20
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23/11/2022 18:50:44
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