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"Cria o Jeton para os membros da Comissão Técnica de Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança –CTEIV e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto visto que pela tabela de incidências da Lei Municipal 2.048 não há contribuição sobre essa parcela, visto que prevista apenas a servidores efetivos.. Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408724/11/2022 10:22:07 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308724/11/2022 11:14:38 |
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Documento publicado digitalmente por em 23/11/2022 ás 14:35:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8da815a86f6dc6690589cf5f4892cfea.
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