Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Os vereadores que ao final subscrevem, solicitam a Mesa Diretora, que após os trâmites regimentais, envie cópia para o Observatório Social de Guaíba e correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente responda o que segue: 

Conforme o Termo de colaboração nº 35/2022 firmado com o SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROMOÇÃO ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA, CNPJ nº 20.528.252/0001-03, com repasse foi feito em uma parcela única de R$ 700.000,00, conforme plano de trabalho. Repasse oriundo de recurso livre, solicitado através do Memorando nº 272/2022 da Secretaria de Turismo e de Cultura. 

A parceria foi firmada com base na Lei nº 13.019 de 2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 017 de 2017, entretanto, algumas parâmetros, metas e formas previamente determinados que a Lei exige ou regulamenta,  não foram cumpridos, ao menos nada consta ou foi publicado os detalhes no portal da Transparência,  neste segmento solicitamos as seguintes informações: 

01 - Houve abertura de edital para chamamento público? Se sim, solicito cópia;

02 – Houve  designação especifica para a comissão de seleção para monitoramento e avaliação e gestor da parceira? Se houve, solicito cópia da portaria de nomeação e da avaliação para a contratação;

03 – Solicito cópia do memorando e da justificativa para a referida contratação;

04 – Solicito cópia do termo de colaboração 35/2022 com o plano de trabalho ou projeto e de cumprimento das metas atrelados ao contrato;

05 – Quem são os membros representantes do referido sindicato? Denominar nomes e o cargo exercido de cada um;

Solicito cópia integral do processo que deu origem a parceria 35/2022, bem como copia do estatuto social do sindicato.

06 – Caso o chamamento público tenha sido  dispensado, quais foram os recursos ou fomentos utilizados para a celebração do termo de colaboração? Solicito cópia da justificativa para a dispensa.

07 - Solicito que seja esclarecido o papel da ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES DE AZEITE DE OLIVA E DERIVADOS – ABRAZEITE na realização da Olifeira, associação criada em 08 de fevereiro de 2022, que tem como presidente o Sr. CIRO LUIS MACHADO SCALCO, que também ocupa função de ASSESSOR SUPERIOR II no Gabinete do Prefeito.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
23/11/2022 13:54:40

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
23/11/2022 15:31:22

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
23/11/2022 17:14:43

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
23/11/2022 17:54:23