Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em local visível, para divulgação de que importunação sexual é crime" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita ao Vereador Proponente que apresente substitutivo conforme parecer do Igam. Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2022.
![]() 23/11/2022 15:17:07 ![]() 23/11/2022 15:25:43 ![]() 24/11/2022 10:22:01 |
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