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"Altera a Lei Municipal nº 2816/2011, que reestrutura o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita ao Poder Executivo que apresente substitutivo para atender ao que orientou a Procuradoria Jurídica em seu parecer (composição do conselho com 1/4 das vagas com representantes dos movimentos populares), solicitando-se, também, que junte ata do Conselho Municipal de Habitação deliberando sobre essa questão. Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2022.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100023/11/2022 15:23:19 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/11/2022 15:26:23 ROSALVO DUARTE:3844971408724/11/2022 10:22:06 ROSALVO DUARTE:3844971408708/12/2022 15:23:05 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:2762779901520/12/2022 17:59:17 |
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