PARECER JURÍDICO |
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"Institui a campanha “Setembro Dourado” no Município de Guaíba,visando conscientizar profissionais da saúde, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infantojuvenil" 1. Relatório:O Vereador Alex Medeiros apresentou o Projeto de Lei nº 127/2022 à Câmara Municipal, que institui, no Município de Guaíba, a Campanha Setembro Dourado. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência para análise nos termos do artigo 105 do Regimento. O parecer jurídico foi lançado no sentido da viabilidade do projeto, desde que realizadas algumas modificações. O proponente apresentou substitutivo, que retornou à Procuradoria para nova análise. 2. Mérito:O substitutivo ao Projeto de Lei nº 127/22 pretende ajustar a redação da proposição aos termos do parecer jurídico anterior, ao qual me reporto integralmente. Da análise do texto substitutivo, vê-se que está juridicamente apto e de acordo com a técnica prevista na Lei Complementar nº 95/98. Assim, considerando que toda a argumentação referente à competência, à iniciativa parlamentar e à matéria legislada já consta no parecer jurídico anterior, o qual reitero em todos os seus termos, desnecessário um novo enfrentamento pormenorizado dos dispositivos do substitutivo, já que medida em sentido contrário resultaria em inoportuna repetição de fundamentação. 3. Conclusão:Diante do exposto, na forma do parecer jurídico acostado anteriormente, a Procuradoria opina pela constitucionalidade do substitutivo ao Projeto de Lei nº 127/22, por inexistirem vícios formais ou materiais que impeçam a sua deliberação em Plenário. É o parecer, salvo melhor juízo. Guaíba, 23 de novembro de 2022. GUSTAVO DOBLER Procurador OAB/RS nº 110.114B Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:![]() 23/11/2022 13:56:06 |
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 23/11/2022 ás 13:55:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 25eb2fad2ebdcb18d5793696ca528e75.
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