Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 133/2022
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista

"Declara de Utilidade Pública a Associação de Transgêneros de Guaiba – Igualdade Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
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ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
23/11/2022 18:29:28
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
23/11/2022 18:29:52
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
07/12/2022 19:57:27
Documento publicado digitalmente por em 23/11/2022 ás 13:33:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 96ba0ab5ea93b352041bd8901a85f21a.
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