Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 079/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores temporariamente e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , e por tratar de interesse de projetos da educaçaõa pública,sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 22 de Novembro de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
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ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
22/11/2022 18:47:34
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
22/11/2022 18:50:00
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
22/11/2022 18:57:31
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