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"Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução dos serviços da rega das estradas municipais não pavimentadas da zona rural do município de Guaíba, em decorrência da elevação dos níveis de poeira" DESPACHO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 151/2022
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço n.º 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição ao autor com base no parecer jurídico constante dos autos, cabendo recurso ao Plenário.
Guaíba, 18 de novembro de 2022.
Ver. Marcos SJ
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 18/11/2022 ás 13:56:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 467b928057fdc984404bf89559c40e7d.
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