Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, visto que cumpridas as recomendações da Promotoria de Justiça quanto ao procedimento licitatório para que se efetivassem as doações das áreas, com a devida concorrência e publicidade, cumpridos todos os requisitos legais e formais, constando no projeto ATA DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 552/2022, CONCORRÊNCIA Nº 05/2022, TIPO DE LICITAÇÃO: MELHOR TÉCNICA - objeto: Seleção de pessoa jurídica de direito privado para a doação com encargos de 9 (nove lotes) imóveis municipais dominicais do Município de Guaíba., permitindo ainda o desenvolvimento de nosso município e a geração de renda e emprego, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 17 de Novembro de 2022.

ROSALVO DUARTE:38449714087
17/11/2022 13:55:38

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
17/11/2022 14:16:08

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
17/11/2022 14:41:50