Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 023/2022
PROPONENTE : Ver.ª Carla Vargas

"Institui no âmbito do município de Guaíba o programa “Mulher Viva”, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 17 de Novembro de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
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ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
17/11/2022 13:55:39
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
17/11/2022 14:22:47
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
17/11/2022 14:55:59
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