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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 1) Como está operando o fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência? 2) Já foi feito algum aporte do município para o referido fundo? 3) Existe programação de realização de aporte para o respectivo fundo citado? 4) Sendo esse mecanismo de extrema importância para o fomento de ações em nosso município, qual é a política pública de utilização desse instrumento? Justificativa:Foi instituído legalmente em nosso município juntamente com seu respectivo conselho, o fundo dos direitos da pessoa com deficiência, tendo por objetivo promover a captação, o repasse e a aplicação de recursos para proporcionar o devido suporte financeiro à implantação, manutenção, desenvolvimento e consolidação de programas, projetos, ações e políticas públicas voltadas ao setor, garantindo o direito desse público a uma vida mais digna e feliz. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308710/11/2022 17:19:32
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA DOS SANTOS GARCIA VIEIRA em 10/11/2022 ás 16:09:34.
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