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O presente Projeto de Lei: Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução dos serviços da rega das estradas municipais não pavimentadas da zona rural do município de Guaíba, em decorrência da elevação dos níveis de poeira. O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade das empresas que se utilizam de caminhões de transporte nas estradas municipais não pavimentadas da zona rural do nosso município e que causam a elevação dos níveis de poeira no trajeto percorrido, a executar sobre suas expensas os serviços de rega em toda a extensão do percurso utilizado. Com o trânsito de caminhões com frequência nas estradas rurais do município, há uma natural elevação dos níveis de poeira e tal fato tem prejudicado a saúde da população que reside às margens das vias atingidas. É notório que o excesso de poeira causa muitos malefícios à saúde humana, principalmente ajuda a agravar doenças respiratórias em crianças e idosos, deste modo que se faz necessário tomar as devidas providências por meio do presente projeto de Lei. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 10 de Novembro de 2022. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308710/11/2022 12:53:40
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Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 10/11/2022 ás 12:53:14.
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