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"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Políticas Culturais e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, ressaltando-se que, se for aprovado, deverá ser providenciada a redação final para ajustar o texto conforme as sugestões da Procuradoria. Sala das Comissões, 10 de Novembro de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408710/11/2022 15:33:00 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308710/11/2022 16:31:08 EVERTON SILVA GOMES:6341837100010/11/2022 17:17:57 |
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Documento publicado digitalmente por em 10/11/2022 ás 13:38:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 507a0a1f3608d97f7b9bda175f9d2a89.
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