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"Disciplina a criação da Comissão Especial de Avaliação Funcional e estabelece regras de transição para a progressão funcional e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo com a emenda retificativa da CCJR. Sala das Comissões, 08 de Novembro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308708/11/2022 23:20:25 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603108/11/2022 23:22:23 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406208/11/2022 23:22:35 |
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Documento publicado digitalmente por em 08/11/2022 ás 23:16:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 823cad729e97193c04367c75a4e54544.
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