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"Disciplina a criação da Comissão Especial de Avaliação Funcional e estabelece regras de transição para a progressão funcional e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo com a emenda retificativa da CCJR. Sala das Comissões, 08 de Novembro de 2022.
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309108/11/2022 20:19:16 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106808/11/2022 20:19:49 |
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