Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo com a seguinte emenda retificativa:

EMENDA RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/2022

Art. 1º Altera os incisos II e III do art. 6º do Projeto de Lei do Executivo nº 071/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)
II - avaliação do estágio probatório pela chefia imediata: avaliação pela chefia imediata: é a avaliação quadrimestral realizada pelo superior imediato do servidor, de caráter individual, considerando critérios de idoneidade moral e conduta adequada, disciplina e acatamento à autoridade devidamente constituída, assiduidade e pontualidade no exercício do cargo, dedicação ao serviço e proatividade, eficiência no cumprimento das atribuições que lhe são pertinentes, competência funcional, no que se refere ao estágio probatório;

III - avaliação pela chefia imediata para fins de promoção: é a avaliação a cada período de doze meses realizada pelo superior imediato do servidor, de caráter individual, considerando critérios de merecimento, desempenho, conhecimento e experiência, no que se refere à promoção;

Art. 2º Altera as expressões "progressão" e "progressão funcional" por "promoção" na ementa e nos arts. 1º, II; 3º, I, II, V e IX; 5º, caput e II; 6º, III; 8º, II e VI; 9º, III; 12, caput e §§ 1º, 2º e 3º.

Art. 3º Altera a redação do art. 14 do Projeto de Lei do Executivo nº 071/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 08 de Novembro de 2022.

ROSALVO DUARTE:38449714087
08/11/2022 20:16:54

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
08/11/2022 20:17:25

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
08/11/2022 20:18:06