Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 040/2022 – Sessão Ordinária

Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Marcos Sidney Silva de Oliveira e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto n.º 060/22 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2023". Projeto Substitutivo aprovado por unanimidade com Emenda. Projeto de Lei n.º 010/22 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre a outorga de permissão de uso do espaço público conhecido como Centro Popular de Compras". Projeto Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 033/22 - Executivo Municipal - "Altera as Leis Municipais n.ºs 3571/2017, 3815/2019 e 3960/2021, que dispõem sobre Programa de Recuperação de Créditos - REFIS dos anos 2017, 2019 e 2021, e dá outras providências, convalidando os atos administrativos baseados nas alterações". Aprovado por unanimidade com Emenda. Projeto de Lei n.º 058/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 3.383, que dispõe sobre a solicitação de diárias e a prestação de contas das respectivas despesas, e dá outras providências". Adiamento de Votação pelo Ver. Manoel da Silveira.  Projeto de Lei n.º 067/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 2816/2011, que reestrutura o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 068/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 1.864, de 03 de maio de 2004, que Cria Função Gratificada para os cargos operacionais do Guaíbaprev e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 069/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 1.863, de 03 de maio de 2004, que Estabelece Gratificação Especial para os membros da Diretoria Executiva do GUAIBAPREV e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 070/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 2.734/2011, que Reestrutura o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público do Município e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 071/22 - Executivo Municipal - "Disciplina a criação da Comissão Especial de Avaliação Funcional e estabelece regras de transição para a progressão funcional e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 088/22 - Ver. Florindo dos Santos - "Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências". Projeto Substitutivo aprovado por unanimidade com Emenda. Projeto de Lei n.º 092/22 - Ver. Manoel da Silveira - "Institui a campanha “Julho Sem Plástico”, com o objetivo de incentivar a redução do uso do plástico no âmbito do município de Guaíba e dá outras providências". Projeto Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 112/22 - Ver. Manoel da Silveira - "Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, nazistas e/ou eugenistas e eventos históricos ligados ao período escravista que legitimaram a escravidão, nazismo e/ou a prática eugenista com a denominação de logradouros públicos, rodovias, prédios municipais e locais públicos em geral, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta". Encaminhado à Secretaria Projeto de Lei do Legislativo n.º 125/22 - Ver. Manoel da Silveira - "Dispõe sobre a inserção de pinturas e obras de arte que retratam a cultura municipal por artistas locais em espaços públicos". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 134/22 - Ver.ª Carla Vargas - "Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 135/22 - Ver. Manoel da Silveira - "Institui a Cavalgada Feminina no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 137/22 - Ver. Rosalvo Duarte - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em local visível, para divulgação de que IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 138/22 - Ver. Florindo dos Santos - "Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos para as doadoras de leite materno no Município de Guaíba". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 139/22 - Ver. Miguel Crizel - "Cria o programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer no Município de Guaíba". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 143/22 - Ver. João Colares - "Institui o dia 19 de março como o “Dia dos Monitores de Escola no Município de Guaíba"". Encaminhado à Secretaria. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 835/22 - Ver. Tiago Green - Requer informar por que a empresa responsável não está executando a obra do ginásio da Vila Iolanda; qual o prazo de seu retorno; se a empresa responsável está cumprindo o contrato; caso não esteja, se causou algum dano para Prefeitura Municipal; caso não tenha executado o contrato, conforme descrito na Lei 8.666, haverá alguma penalidade; qual o valor gasto até o momento para execução da obra, e o que falta de valores para seu complemento; qual a previsão para seu término. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 836/22 - Bancada do PP - Requer informar as ações planejadas para as campanhas Novembro Azul e Dezembro Vermelho; qual a possibilidade dessas campanhas terem ações nos finais de semana, como consultas, exames e testes rápidos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 837/22 - Ver. Tiago Green - Requer saber os motivos de os requerimentos n.ºs 227, 237, 386, 511, 583, 601 e 664/2022, não terem respostas e quando serão respondidos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 838/22 - Ver. Alex Medeiros - Requer informar quais postos de saúde do município possuem atendimento odontológico; quais os dias e horários; quantos atendimentos diários são disponibilizados em cada posto de saúde; se há possibilidade de aumentar o número de atendimentos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 841/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber se existe a possibilidade da volta do pedágio da Br 116 em Guaíba; caso positivo se o executivo municipal se oporá a essa decisão. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 842/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar a possibilidade de promover a reutilização, reciclagem e disposição final adequada de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos municipais; os responsáveis pela avaliação no setor de patrimônio do Legislativo e do Executivo e como é feita a classificação de ociosos ou recuperáveis; o destino dado quando são economicamente aproveitáveis; se há possibilidade de doação para beneficiar escolas ou pessoas de baixa renda. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 843/22 - Ver. Graciano Brum - Requer informar se a Prefeitura tem um balanço de quantas obras estão abandonadas no Município; se fiscaliza e notifica os proprietários desses imóveis. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 845/22 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há a intenção de construir uma lombada na Av. Santa Clara, Bairro Jardim dos Lagos, em dois trechos de sua extensão. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 846/22 - Bancada do PL - Requer saber se há projeto para duplicação da av. Dr. Nei Brito, no trecho compreendido entre a Av. Osvaldo Jardim até o limite com a Estrada Ismael Chaves Barcelos, no Bairro Santa Rita; se há cronograma de execução. Adendo Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber a possibilidade de a duplicação ser feita do lado do "valo" da avenida. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 847/22 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber quantos animais de grande porte foram apreendidos pela fiscalização da secretaria do Bem Estar Animal desde sua criação; quantos foram devolvidos aos seus respectivos donos e quantos tiveram termo de adoção; solicitamos cópias dos termos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 848/22 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar a possibilidade de servir com transporte por ônibus, em todos os dias úteis, a localidade do Bom Retiro; se há como manter as viagens, mesmo em caso de chuva; se há estudo realizado quanto à possibilidade de acréscimo de viagens. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 850/22 - Ver. João Caldas - Requer saber como estão as ações para reduzir a poluição do Arroio Passo Fundo. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 851/22 - Bancada do PTB - Requer saber por que não foi criado o calendário Municipal de eventos e competições esportivas de 2022; quando o calendário municipal de eventos e competições esportivas de 2023 será encaminhado para Câmara Municipal de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 853/22 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber a possibilidade de elaboração de um estudo técnico para a abertura de uma nova via na zona sul da cidade, ligando a Av. Adão Foques à BR 116. Adendo Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se há possibilidade de utilizar a continuidade do Loteamento Recanto dos Pássaros. Adendo Ver. Tiago Green - Requer a realização de uma audiência pública para tratar deste assunto. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 854/22 - Bancada do PSDB - Requer informar quantas casas de acolhimentos de idosos existem no município; se o município contribui financeiramente ou através de convênios com alguma destas instituições; qual o total de vagas disponíveis no município, em quais entidades ou instituições essas vagas estão distribuídas; se há contrato entre a prefeitura e lares em modalidade asilar, entidades filantrópicas ou instituições, que tenham como objetivo abrigar pessoas idosas; requer relatório de cada entidade com nome da instituição, quantas vagas são custeadas pelo município, grau de dependência, valor pago por cada vaga e o total pago, nos últimos seis meses. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 840/22 - Ver. Alex Medeiros - Requer concessão de Título de Cidadão Guaibense ao Sr. Silvio Paulo dos Santos Martins. Aprovado por unanimidade. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 849/22 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar à Empresa Expresso Rio Guaíba para que informe se há algum horário, na parte da manhã, exclusivo para professores na linha Alimentadora que integra o Bairro Bom Fim; por que os trabalhadores não podem fazer uso da Integração; se há alguma ordem dada pela empresa ao motorista que faz a linha integração Bairro Pedras Brancas para recusar a levar passageiros que não sejam professores; por que não há integração para o pessoal do bairro aos sábados. Adendo Ver Alex Medeiros - Requer oficiar à Metroplan e à Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa. Adendo Ver. Miguel Crizel - Requer oficiar à AGERGS. Aprovado por unanimidade com adendos. Moções: Moção n.º 029/22 - Ver.ª Carla Vargas - Moção de Aplausos para o Sr. Ronaldo Santini pela eleição como Deputado Estadual do RS. Aprovada por unanimidade. Moção n.º 030/22 - Ver.ª Carla Vargas - Moção em defesa dos servidores públicos municipais de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 031/22 - Todas as Bancadas - Moção de Repúdio e Apelo contra uma possível instalação de praças de pedágios nas rodovias que dão acesso ao Município. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 032/22 - Ver. Marcos de Oliveira - Moção de aplausos para a AAG (Associação Autista Guaibense). Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Votação da Ata n.º 039/2022: Aprovada por unanimidade. Indicações: Leitura das Indicações n.ºs 3839 a 3843, 3848, 3849, 3887 a 3917, 3920, 3922 a 3932/2022. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, oito de novembro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
03/11/2022 16:43:12

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
03/11/2022 17:04:54

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
03/11/2022 17:07:39

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
03/11/2022 17:17:50

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
03/11/2022 17:34:01

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
03/11/2022 17:35:43

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
03/11/2022 18:30:03

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
04/11/2022 10:47:38

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
04/11/2022 10:51:49

ROSALVO DUARTE:38449714087
07/11/2022 08:13:44

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
07/11/2022 11:18:58

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
07/11/2022 12:50:13

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
07/11/2022 14:13:25

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
07/11/2022 16:29:24

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
08/11/2022 10:24:09

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
09/11/2022 11:21:05

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
02/12/2022 10:42:33