Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 121/2022
PROPONENTE : Ver. Florindo Motorista

"Institui o Programa "Criança não namora, nem brincando!" no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 03 de Novembro de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
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ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
03/11/2022 15:13:24
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
03/11/2022 17:14:59
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
03/11/2022 17:25:41
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