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"Dispõe sobre a outorga de permissão de uso do espaço público conhecido como Centro Popular de Compras" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO, com a rejeição da Emenda do vereador, tendo o IGAM concluído pela inviabilidade da emenda apresentada por não guardar Sala das Comissões, 26 de Outubro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308726/10/2022 15:56:53 ROSALVO DUARTE:3844971408727/10/2022 14:32:02 |
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Documento publicado digitalmente por em 26/10/2022 ás 14:28:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 686878feec0541e343d44745fbd6687f.
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