Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador Anderson Gawlinski (PDT) que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Requer saber acerca do problema identificado no passeio público da Rua São José, nº 317 (em frente à loja O Boticário).

No geral, o proprietário do imóvel, residencial ou comercial, é responsável pela reforma e conservação das calçadas. Ao Estado cabe a função de fiscalizar a conservação da via pública.
Apesar de o Código de Posturas estabelecer, em seu art. 74, a obrigação dos proprietários ou possuidores de terrenos edificados ou não, localizados em logradouros que possuam meio-fio, executar a pavimentação do passeio fronteiriço a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza, os tribunais entendem que havendo uma árvore como no caso relatado, mesmo que a árvore esteja na calçada de um imóvel particular, ainda assim a responsabilidade é do ente público se o proprietário já tiver solicitado a solução dos problemas causados pela vegetação.

Nesse sentido, solicitamos esclarecimentos dos fiscais de posturas e da Sec. Municipal de Meio Ambiente para orientação do proprietário e a pronta solução do problema.

Justificativa

Venho através deste requerimento, iniciar um trabalho de conscientização e de melhorias no fluxo de pedestres, que utilizam o nosso comércio local, trazendo para esta casa legislativa a pauta de acessibilidade para todos, aonde, certamente, irá além de embelezar nossa querida Rua São José e a loja citada, também melhorar a acessibilidade para todos.

ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
26/10/2022 14:05:28