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"Altera a Lei Municipal nº 3.383, que dispõe sobre a solicitação de diárias e a prestação de contas das respectivas despesas, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 26 de Outubro de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408726/10/2022 12:12:02 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308726/10/2022 15:59:31 EVERTON SILVA GOMES:6341837100027/10/2022 10:56:11 |
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Documento publicado digitalmente por em 26/10/2022 ás 11:34:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 43a23cdb81bc797dd3a70eed1b81caf5.
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