Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Bancada do MDB, Bancada do PDT, Bancada do PL, Bancada do PP, Bancada do PSDB, Bancada do PT, Bancada do PTB, Bancada do Solidariedade, Bancada do União Brasil e Bancada Republicanos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 26 de Outubro de 2022.