PARECER JURÍDICO |
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"Autoriza o Município de Guaíba a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Guaíba - CDL" 1. Relatório:Foi solicitado parecer jurídico sobre a legalidade e formalidade do Projeto de Lei, por esta comissão. 2. PARECER:No caso em análise é de se referir que matéria anotada neste Projeto de Lei esta perfeitamente adequada aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30 da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23 da Constituição Federal. No entanto questões devem ser observadas para que o projeto tramite de forma regular, tais como: I - Dotação Orçamentária; Esta descrito no corpo do termo de convênio II – Plano de trabalho; acostado ao Projeto de Lei III – Termo de convênio contendo valor do repasse, forma de repasse, prazo para utilização do recurso, prazo para prestação de contas; e IV – A aprovação das contas. Não está acostada ao Projeto de Lei. Do que se vê do Projeto tem-se que o mesmo precisa de complementação por parte do Poder Executivo, pois esta entidade já conveniou com a municipalidade através de permissivo legal, Lei 3064/2013. No entanto para que o projeto fique adequado a legislação, mais precisamente a que regulamente a técnica legislativa, se faz necessário uma emenda ao artigo segundo para que fique claro que o Município repassará o valor do crédito aberto ao conveniado nos seguintes termos:
Frisa-se que a alteração proposta pode ser efetuada por esta Comissão porque a mesma não desnaturará o projeto e nem causara nenhum tipo de transtorno, pois trata-se de adequação as normas técnicas. CONCLUSÃO:Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer a Procuradoria OPINA pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, desde que seja efetuada a emenda proposta, cabendo, no entanto, ao Distinto Plenário a análise meritória do mesmo. É o parecer. Guaíba, 18 de novembro de 2014 __________________________ O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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