Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei: Dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação de imóveis, celebrados pela administração pública municipal de Guaíba, e dá outras providências.

A locação de bens imóveis para a Administração Pública sempre foi objeto dos mais acalorados debates, notadamente porque trata de uma parte do Direito Administrativo mais voltado à utilização de normas do Direito Privado. Por outro lado, não há negar que a locação de imóveis para o poder público sinaliza características peculiares, as quais sempre renderam polêmicas, sobretudo em face da possibilidade de contratação direta.

Em meio a uma crise econômica, falta de atendimento digno na saúde, infraestrutura  e sem prazo para acabar, o governo  municipal desembolsa com locação de imóveis R$ 1.751.479,97 conforme explicito no portal da transparência.  Embora que o discurso  seja de que os gastos são necessários e foram aumentando nos últimos anos,  ilustra um desperdício.

Neste seguimento apresento este Projeto de Lei onde, um dos princípios que norteia a Administração Pública é a transparência, publicidade e a clareza de atos e ações referentes às contas públicas,  é com a confiança e credibilidade que uma Gestão Municipal deve usar como ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos.

Portanto, senhores vereadores, a importância do presente  Projeto de Lei requer uma especial atenção, é incontestável, principalmente se considerarmos que o mesmo sendo aprovado assegura  que os recursos públicos sejam bem empregados contribuindo para uma reflexão sobre as ferramentas de controle  em benefício da coletividade.

Guaíba, 21 de Outubro de 2022.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
21/10/2022 18:36:20