Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

 De acordo com a Lei de n°10.741, de 1° de outubro de 2003:

"Art. 3^o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária."   

"Art. 9^o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade."

Baseado nos artigos citados, questiono se o município atualmente tem alguma verba destinada única e exclusivamente a este tipo de programa social para os idosos?

I-Caso positivo, qual o valor?

II-Há uma ou mais instituições responsáveis por este recebimento?

III-Qual a periodicidade desta verba? 

IV-Caso negativo, qual a previsão para que a lei realmente seja implementada em nosso município?

Justificativa:

 Solicitamos estas informações através deste requerimento, pois sabemos que a população de idosos em  nosso município cresce dia após dia.                                                                                               Queremos através do cumprimento da lei, priorizar um envelhecimento sadio e eficaz, dentro do que estiver relacionado a projetos sociais, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer e ao trabalho voltado aos idosos.                                                                                                                       Neste sentido a presente proposição tem por objetivo impulsionar o compromisso político e cooperação institucional a favor de investimentos maiores nos setores sociais, educacionais e de saúde, buscando assim a garantia de políticas públicas que visam dignidade aos idosos.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
20/10/2022 14:39:10