Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

A lei municipal de número 3.541/2017: “Dispõe sobre a delegação da concessão da criação, reforma, confecção, instalação e manutenção de equipamentos de mobiliário urbano com exploração publicitária e dá outras providências".
De acordo com a lei citada, e pensando em uma real Parceria Público Privada (PPP) entre empresários, comerciantes e empreendedores de Guaíba e o executivo municipal para a adoção de praças, abrigos de paradas de ônibus entre outros mobiliários urbanos que contribuiria na organização do sistema de mobilidade urbana, qual a possibilidade de elaborar um projeto de lei para retirar todos os aspectos burocráticos que atualmente inviabilizam os empresários de efetivamente aderirem ao programa?

Justificativa:

 Como foi citado acima, nossa legislação atual inviabiliza o interesse por parte dos empresários, comerciantes e empreendedores de efetivamente aderirem ao programa.                                                       Por esta razão solicitamos através deste requerimento uma nova lei a fim de viabilizar a política pública e facilitar para que haja efetivamente uma adesão que colaborará e muito na organização do sistema de transporte de mobilidade urbana do município de Guaíba. 

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
20/10/2022 14:41:06