Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa.

A proposta é de extrema importância e urgência para disponibilizar profissionais para uso da Secretaria de Educação fazendo vistorias “in loco” nos prédios e realizando projetos, especialmente elétricos, conforme suas referidas qualificações. 
Nesse sentido o Poder Legislativo já aprovou o Requerimento ao Executivo N.º 819/2022, para a contratação de profissionais para a elaboração de projetos e realização de reformas elétricas e estruturais nas escolas municipais. 
Em reunião com professores municipais, realizada nesta Câmara Municipal no dia 18/10/2022, fomos alertados da situação precária em que se encontram os edifícios das escolas municipais nos aspectos elétrico e estrutural. Considerando que o direito fundamental à educação, garantido na Constituição Federal de 1988 e na legislação nacional, compreende a exigência de que os espaços sejam adequados, havendo legalidade na proposta, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 19 de Outubro de 2022.

ROSALVO DUARTE:38449714087
19/10/2022 12:49:07

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
19/10/2022 13:47:15

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
19/10/2022 14:37:41