Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa.

O Projeto de Lei nº 136/2022 respeitou todas as disposições constitucionais, especificamente quanto ao art. 29, VI, da Constituição Federal, art. 11 da Constituição Estadual - princípio da anterioridade, fixação para legislatura subsequente e fixação por lei específica, bem como os limites da alínea 'c', inciso VI, art. 29 da Constituição Federal.

A proposta observa ainda todos os limites orçamentários e financeiros, conforme impacto orçamentário anexo, não se sujeitando ao óbice do art. 21, conforme precedentes. Observa-se, ainda, que foi observado o limite previsto na alínea ‘c’ do inciso VI do art. 29 da CRFB (quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais). Da mesma forma foi observado o limite disposto no art. 29, VII, da CRFB (o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município). Está ainda adequada a proposta em relação ao limite do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal (70% da folha de pagamento), tudo nos termos da estimativa de impacto orçamentário e financeiro 04/2022 acostada aos autos do PLL nº 136/2022.

Sendo assim, opinamos pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 136/2022 e pela apreciação do projeto em Plenário.

Sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 18 de Outubro de 2022.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
18/10/2022 17:47:03

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
18/10/2022 18:03:20