Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa.

O Projeto de Lei nº 136/2022 respeitou todas as disposições constitucionais, especificamente quanto ao art. 29, VI, da Constituição Federal, art. 11 da Constituição Estadual - princípio da anterioridade, fixação para legislatura subsequente e fixação por lei específica.

A proposta observa ainda todos os limites orçamentários e financeiros, conforme impacto orçamentário anexo.

Sendo assim, opinamos pela constitucionalidade, legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 136/2022 e pela apreciação do projeto em Plenário e que seja encaminhado para Redação Final em caso de aprovação.

Sala das Comissões, 18 de Outubro de 2022.

ROSALVO DUARTE:38449714087
18/10/2022 16:50:35

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
18/10/2022 17:13:47

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
18/10/2022 17:29:04