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"Altera a Lei Municipal nº 4.084/2021, dispondo sobre a transmissão ao vivo das reuniões dos Conselhos Municipais" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 11 de Outubro de 2022.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100011/10/2022 19:37:13 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308711/10/2022 19:37:50 |
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Documento publicado digitalmente por em 11/10/2022 ás 19:35:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 30c38590f86f47c38bb4957e7d0a76de.
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