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"Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Incentivo Fiscal ao Esporte e à Cultura no Município de Guaíba – PROESPORTE e PROCULTURA" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Tiago Green. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, a comissaõa pede ofício para o executivo para que envie impacto orçamentário. Sala das Comissões, 11 de Outubro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308711/10/2022 22:31:22 ROSALVO DUARTE:3844971408711/10/2022 22:32:27 ROSALVO DUARTE:3844971408711/10/2022 22:36:54 EVERTON SILVA GOMES:6341837100011/10/2022 22:37:14 |
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Documento publicado digitalmente por em 11/10/2022 ás 22:30:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 918d1c4d3b4976eb4cf58f7639dec597.
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