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"Institui o 'Prêmio Educador do Ano', no âmbito do município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e da UVERGS, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 13 de Novembro de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 13/11/2014 ás 18:55:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 901ec7a6d49476710ba2e6434125793d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 13933. |
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