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O presente Projeto de Lei, dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto. A realização de abortos clandestinos e mesmo os tolerados em razão de não punibilidade, indiscutivelmente gera um problema social relacionado às consequências e riscos que a mulher que aborta a gravidez enfrenta. É sabido que o aborto implica em possíveis e prováveis consequências psicológicas, além do risco de esterilização da mulher e em alguns casos, de infecções e mesmo de morte. Por tal razão, o presente Projeto de Lei busca a proteção do direito da mulher e da vida humana. Ao assumir a informação em sua completude, a mulher será capaz de discernir com maior clareza a respeito da decisão de abortar, seja este aborto legal ou ilegal. O fato é que medidas como a presente evitam que vidas se percam e que o sistema público de saúde seja onerado com o tratamento de pacientes que poderiam ter evitado as consequências de uma decisão, muitas vezes, prematura. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 07 de Outubro de 2022. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108707/10/2022 18:02:02
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Documento publicado digitalmente por em 07/10/2022 ás 18:01:37.
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