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O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência à 12ªCRE , e ao Departamento jurídico da Secretaria Estadual de Educação para que informe o que segue: 1- Por qual motivo a exigência da apresentação de CID 10 ( Classificação internacional de doenças) nos atestado apresentados pelos funcionários da educação do estado? Justificativa O CID 10 é um código que se refere a enfermidade do paciente, sendo um arquivo privado que só pode ser revelado com o consenso entre médico e paciente. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400006/10/2022 17:25:58
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Documento publicado digitalmente por ADRIANA PEIXOTO ABREU em 06/10/2022 ás 16:32:53.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d37a2fb76a883ed0dbb88aafee04024c. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 139085. |
