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"Institui o 'Prêmio Educador do Ano', no âmbito do município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul UVERGS, favoráveis e do Instituto Gamma - IGAM contrario, sendo assim esta comissão acompanha os pereceres da Procuradoria e da UVERGS, opinando pela tramitação e discussão do projeto em plenário. . Sala das Comissões, 13 de Novembro de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 13/11/2014 ás 15:56:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 15e25ab2269b2c4c790de5f00b7a73ef.
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