Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

 Requer saber se há algum estudo de viabilidade técnica para colocar em prática as providências a serem tomadas com referência a LEI nº 3711 de 2018, " Dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenada existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências". 

JUSTIFICATIVA

Sabemos que vários vereadores dessa casa já se manifestaram referente a esse assunto e que segundo alguns retornos, se faz necessário por parte do executivo uma regularização para constante fiscalização e aplicação de multas.

Também é de conhecimento que, segundo lei municipal 3753/2019 que, "não institui qualquer atividade de fiscalização junto à secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos", para tanto, se faz necessário que seja feito um decreto do executivo para determinar, regulamentar a fiscalização e qual a secretaria responsável. Somente dessa forma poderemos cobrar providências e resultados eficazes para nossa população quanto aos fios caídos, fios sobrando enrolados, fios desalinhados e muitas vezes colocando em risco a integridade física dos munícipes que caminham pelas calçadas.

 Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências

ROSALVO DUARTE:38449714087
11/10/2022 17:47:52