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O presente Projeto de Resolução tem a finalidade de adequar a Resolução nº 002/2022. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 06 de Outubro de 2022. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801506/10/2022 13:52:16 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400006/10/2022 13:59:25 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603107/10/2022 11:55:31
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Documento publicado digitalmente por MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA em 06/10/2022 ás 13:43:17.
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