Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Concede licença para tratar de interesse particular à Vice-Prefeita Municipal." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do DPM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 04 de Outubro de 2022.
ROSALVO DUARTE:38449714087 04/10/2022 18:24:17 EVERTON SILVA GOMES:63418371000 04/10/2022 18:25:00 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 04/10/2022 18:27:36 |
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Documento publicado digitalmente por em 04/10/2022 ás 18:23:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9bbe818d8038c82dacdf5a92918d1109.
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