Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Decreto n.º 004/2022
PROPONENTE : Ver. Marcos SJ

"Concede licença para tratar de interesse particular à Vice-Prefeita Municipal."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do DPM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 04 de Outubro de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário

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04/10/2022 18:24:17
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
04/10/2022 18:25:00
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04/10/2022 18:27:36
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