Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Os vereadores que esta subscrevem apresentam à Mesa Diretora, nos termos do art. 116 do Regimento Interno, Moção de APOIO da Câmara Municipal de Guaíba ao chamamento de todos os aprovados na primeira fase do concurso vigente da SUSEPE-RS - Superintendência dos Serviços Penitenciários, realizado em 2022, para sequência do processo, para que sejam convocados para a segunda fase (TAF – Teste de Aptidão Física) do Concurso.

Justificativa

Em julho de 2021 a Susepe solicitou a criação de 6.741 cargos na categoria funcional de agente penitenciário, em virtude da defasagem do sistema de segurança pública do RS. Neste ano, através do edital 001/2022, ocorreu o concurso público, o qual exigia nota mínima de 60% para aprovação e realização do Teste de Aptidão Física (TAF). Dos 16.054 inscritos, apenas 3.744 conseguiram atingir a nota mínima exigida para prosseguir no certame, um número bem aquém do que se necessita e ainda, embora a grande necessidade de novos profissionais, o edital limitou o número de 3 mil aprovados para realização do TAF e demais fases, eliminando aproximadamente 800 aprovados, ou seja, que atingiram a nota mínima exigida, do certame. A reivindicação é para que todos os aprovados possam realizar o TAF, visto que possivelmente existirão candidatos que não atingirão o desempenho mínimo do teste de aptidão física e, portanto, não poderão seguir no certame, o que contribuirá para o aumento da defasagem e prejuízos ao sistema de segurança do Estado.

Desse modo, o aproveitamento de todos os aprovados na primeira fase do certame da SUSEPE, além de representar uma medida isonômica em relação a todos os aprovados, ainda permitirá o preenchimento das vagas previstas em sua totalidade. Ainda, garantirá a criação de um cadastro de reservas, com aproveitamento futuro dos aprovados nessa fase e nas demais etapas do certame, com a possibilidade de serem nomeados e convocados para o curso de formação enquanto persistir a vigência do concurso. A moção reafirma que o princípio da economicidade deve reger em todos os atos administrativos dos órgãos públicos.

Assim, se aprovada, requeremos o seu envio ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Ranolfo Vieira Júnior; ao Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Cel. RR Vanius César Santarosa; ao Secretário de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, Sr. Mauro Hauschild; e ao Ilustríssimo Superintendente dos Serviços Penitenciários do RS (SUSEPE), Sr. José Giovani Rodrigues de Souza.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
29/09/2022 15:59:02

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
30/09/2022 09:38:00

ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
30/09/2022 12:17:12

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
30/09/2022 12:26:35

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
30/09/2022 13:05:38

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
04/10/2022 13:54:27

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
04/10/2022 18:11:19

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
06/10/2022 17:41:13

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
07/10/2022 17:18:54

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
11/10/2022 16:44:34

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
19/10/2022 14:17:07