Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Diante da vinda do subsídio do governo federal que servirá para o custeio da gratuidade do transporte público coletivo para os idosos, questiono:

Qual o prazo para vir projeto de lei para esta casa legislativa autorizar o repasse?                                      E será repassado ao conselho municipal de transporte para almejar uma redução das tarifas?

Justificativa:

 Os efeitos negativos de um transporte público caro e de má qualidade não estão restritos à questão da mobilidade urbana. Prejudicam também outras áreas vitais para a vida do cidadão, como saúde, educação, finanças e cultura. O aumento consecutivo do combustível, do pneu e de peças de manutenção, o surgimento dos aplicativos de transporte de passageiros, além da queda no número de usuários do transporte público são protagonistas de uma crise no setor que se agrava a cada ano. De um modo geral, o transporte público no Brasil é considerado ruim e ineficiente, com passagens caras e ônibus frequentemente lotados, veículos em condições ruins, além do grande tempo de espera nos pontos de ônibus e metrô.                                                                                                                                A União vai reservar R$ 2,5 bilhões para financiar a gratuidade das passagens de ônibus urbanos para idosos com 65 anos ou mais. O valor foi incluído em PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo Congresso, que atendeu ao pleito da FNP (Frente Nacional de Prefeitos). Repasse deve ser feito aos municípios com mais de 100 mil habitantes de agosto a dezembro de 2022. As cidades deveriam se habilitar junto ao governo federal, comprovando que possuem sistema de transporte coletivo em operação, para estarem aptas a receber os recursos. Segundo a FNP ainda não é possível saber o montante que cada um dos 1.727 municípios vai receber. Mas a ideia é que haja reembolso de R$ 160 a cada idoso. Presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju, no Sergipe, compreende que a ação é de suma importância para equilibrar as contas dos sistemas, mas alega que não resolve o problema do setor. “Essa medida é muito importante. Vai possibilitar que não tenhamos grandes aumentos tarifários até o fim do ano e vai diminuir a crise no transporte no Brasil inteiro. A aprovação dos R$ 2,5 bilhões só vai até o fim deste ano.”                                                                                                     O passe gratuito para os idosos a partir de 65 anos é previsto em lei, mas, sem recursos específicos para o financiamento, o custo do benefício à faixa etária atualmente é dividido entre municípios e as próprias empresas.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
29/09/2022 11:12:55