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"Institui no Município de Guaíba, a Campanha Permanente do Semáforo do Toque, com o objetivo de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 28 de Setembro de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408728/09/2022 12:51:14 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308729/09/2022 11:14:23 EVERTON SILVA GOMES:6341837100029/09/2022 11:17:04 |
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Documento publicado digitalmente por em 28/09/2022 ás 10:53:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 94f8d7b6f33e07f8697e97ed6f849e96.
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