Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 062/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui a Escola Municipal de Gestão Pública e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo com a seguinte EMENDA:

Art. 8º Para o desenvolvimento das atribuições da Escola Municipal de Gestão Pública, fica instituída a Comissão Gestora da Escola Municipal de Gestão, constituída por até 07 (sete) servidores efetivos estáveis municipais, sendo um deles designado como Diretor, e será vinculada à Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Pessoas.

O Vereador Professor Luciano opina pela aprovação do Substitutivo com a Emenda da Comissão de Justiça e sem a Emenda deste parecer.

Sala das Comissões, 27 de Setembro de 2022.

Ver. Tiago Green (PTB)
Presidente

Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Relator

Ver. Professor Luciano Rocha (Republicanos)
Secretário

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27/09/2022 19:15:49
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27/09/2022 19:21:20
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